STJ - MS 8224 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0024181-9


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL
RODOVIÁRIO FEDERAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO
- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA
- EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1 - Na via processual constitucional do mandado de segurança, a
liquidez e certeza do direito deve vir demonstrada initio litis, não
comportando discussão sobre a matéria objeto da prova no âmbito do
processo administrativo disciplinar.
2 - No caso sub judice, diante da controvérsia fática existente
quanto à validade da documentação produzida nos autos do referido
procedimento administrativo, percebe-se a necessidade de uma dilação
probatória eficaz, possível somente na via ordinária.
3 - Precedentes (MS nº s 6.265/DF e 3.726/DF).
4 - Extinção do writ, sem apreciação do mérito, com fulcro no art.
267, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Incabíveis
honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Tribunal STJ
Processo MS 8224 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0024181-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 219
Tópicos processo civil, administrativo – mandado de segurança – policial rodoviário federal –, demissão.

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