STJ - REsp 438930 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0061425-9


17/fev/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO
FEDERAL - DIREITO ADQUIRIDO - AFRONTA À LICC - IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO - IPC DE MARÇO DE 1990 - PERCENTUAL DE 84,32% -
DIREITO A INCORPORAÇÃO - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO, CONTUDO
INEXISTENTE - SÚMULA 83/STJ.
1 - Apesar de comprovada a divergência jurisprudencial (art. 255 e
parágs. do RISTJ), diverso é o atual entendimento desta Corte sobre
o tema. Incidência da Súmula 83/STJ.
2 - No tocante ao art. 6º, § 2º, da LICC, após a Constituição
Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este
dispositivo adquiriu contornos constitucionais, inviabilizando-se
sua análise através da via do Recurso Especial, conforme inúmeros
precedentes desta Corte (AG.REG. em AG nº 206.110/SP, REsp nº
158.193/AM, AG.REG. em AG nº 227.509/SP).
3 - Consoante recente jurisprudência consolidada desta 3a. Seção,
quando sobreveio a Lei Distrital nº 117/90, revogando a Lei nº 38/89
- instituidora do IPC de março/90 no percentual de 84,32% -, este
índice já havia se incorporado ao patrimônio dos Servidores Públicos
do Distrito Federal, não podendo se falar em limite temporal para o
recebimento desta vantagem.
4 - Precedentes (EREsp nºs 115.946/DF, 151.915/DF e 219.091/DF).
5 - Recurso conhecido nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 438930 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0061425-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 342
Tópicos administrativo, recurso especial, servidores públicos do distrito federal.

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