STJ - REsp 473059 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0132015-9


24/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. O AUXÍLIO-ACIDENTE PODE SER
CUMULADO COM A APOSENTADORIA, MAS NÃO DEVE INTEGRAR O SALÁRIO DE
CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DESSA MESMA APOSENTADORIA.
Segundo legislação vigente à época, "o auxílio-acidente pode ser
cumulado com o benefício da aposentadoria", por essa razão não deve
o mesmo ser adicionado ao salário de contribuição, servindo de base
para aposentadoria posterior, pois tal inclusão e posterior
pagamento cumulativo acarretaria bis in idem.
O auxílio-acidente pode ser cumulado com a aposentadoria, mas não
deve ser somado ao salário de contribuição para o cálculo dessa
mesma aposentadoria.
Em tema de concessão de benefício previdenciário permanente,
decorrente de acidente de trabalho, deve-se considerar como seu
termo inicial o dia da juntada do laudo pericial em juízo.
Precedentes.
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem
sobre prestações vincendas (Súm. 111-STJ), mas apenas sobre as
prestações vencidas até a prolação da sentença.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 473059 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0132015-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 304
Tópicos recurso especial, previdenciário, o auxílio-acidente pode ser cumulado com a aposentadoria, mas não.

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