TST - ROAR - 680/2001-000-15-00


25/fev/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos não é conclusivo das alegações formuladas pelo Autor, de modo a justificar o corte rescisório. Ao contrário, demonstram, apenas, que houve equívoco na avaliação dos benefícios do acordo por parte do Autor e, posteriormente, arrependimento de tê-lo firmado. O fato não caracteriza vício de vontade e comportamento doloso por parte dos Réus. Ressalte-se que é inerente à conciliação ou acordo a concessão mútua das partes, com o objetivo de por fim ou prevenir litígio (artigo 840 do Código Civil em vigor).

Tribunal TST
Processo ROAR - 680/2001-000-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ação rescisória, desconstituição de sentença homologatória de acordo, necessidade de comprovação de vício de vontade.

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