TST - AIRR - 727/2002-107-08-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. O acórdão regional não traçou uma linha sequer acerca da prescrição aplicável ao caso, não se extraindo ofensa aos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da CF/88. Por outro lado, a decisão proferida está fundamentada na prova oral produzida, tendo o Regional avaliado o conteúdo daquela, à luz do princípio do ônus da prova, não se havendo falar em ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, 131 e 458, II, do CPC, valendo destacar que revolvimento do conteúdo da prova não é possível nesta esfera, em face do que prevê o Enunciado 126 do TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 727/2002-107-08-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, desvio de função, o acórdão regional não.

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