TST - AIRR - 9420/2002-007-11-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA 1. PRESCRIÇÃO E PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA Não viabiliza o processamento da revista a alegada ofensa aos arts. 5º, incisos II, XXVI e XXXVI, e 7º, XXIX, a, e 1025 e 1030 do antigo Código Civil e a divergência jurisprudencial apontada, isto porque o acórdão regional não indicou qual o fundamento para rejeitar a preliminar de transação e nada mencionou a respeito da prescrição e a falta de prequestionamento atrai o óbice do En. 297/TST. Agravo não provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - A matéria, tal como se apresenta, tem conotação fático-probatória, uma vez que a decisão recorrida está apoiada no exame das provas produzidas, no que são soberanas as instâncias ordinárias, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Arestos inespecíficos (En. 296/TST). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9420/2002-007-11-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista 1, prescrição e plano de.

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