TST - ROAR - 61/2002-000-17-00


25/fev/2005

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de que o instituto da antecipação de tutela prevista no artigo 273, inciso I, do CPC não cabe em sede de ação rescisória. Incidência do item nº 121 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. Os princípios inculpidos nos incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição da República não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentar a análise do pleito rescisório (Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2). A violação de preceito constitucional a ensejar o corte rescisório deve ser a direta, e não a meramente reflexa.

Tribunal TST
Processo ROAR - 61/2002-000-17-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos antecipação de tutela em ação rescisória, incompatibilidade, a jurisprudência desta corte.

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