TST - AIRR - 91582/2003-900-04-00


25/fev/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O não-conhecimento dos embargos declaratórios, por irregularidade de representação, não tem o condão de suspender o processo, nos termos do art. 13, do CPC. Trata-se, portanto, de irregularidade absoluta, não cabendo a abertura de prazo para que o patrono supra tal irregularidade. Incólume, assim, o artigo 13 do CPC. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91582/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos declaratórios não conhecidos por irregularidade de representação, o não-conhecimento dos embargos.

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