TST - AIRR - 8905/2002-906-06-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N. 330/TST. CONTRARIEDADE. MATÉRIA FÁTICA. NÃO PROVIMENTO. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, ao Enunciado n. 330 do TST, é essencial que o Tribunal Regional consigne quais foram os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão, bem como a existência, ou não, de ressalva, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação. Cumpre à parte, em semelhante circunstância, anteriormente à interposição de recurso de revista, sanar a omissão do acórdão regional mediante embargos declaratórios, visto que inadmissível em sede extraordinária o revolvimento do acervo probatório dos autos para que seja efetivado tal confronto, a teor do que dispõe o Enunciado nº 126/TST. Assim, no caso vertente, forçosa é a conclusão de que o recurso de revista aviado pela reclamada não reúne condições de admissibilidade. Agravo de instrumento que não se conhece, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8905/2002-906-06-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, súmula n, 330/tst.

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