STJ - REsp 320310 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0048794-7


24/fev/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO VIOLADO.
SÚMULA Nº 284/STF. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ.
Não indicando a recorrente, ao longo das razões de recurso, qualquer
dispositivo de lei federal que teria sido violado, tem-se por
deficiente a fundamentação do apelo a ponto de impedir a compreensão
da controvérsia (Súmula nº 284/STF).
O simples reexame do material cognitivo é vedado em sede de recurso
especial (Súmula nº 07-STJ).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 320310 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0048794-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 266
Tópicos penal, recurso especial, alínea "a" do permissivo constitucional.

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