STJ - REsp 356649 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0123782-4


24/fev/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA.
MAJORAÇÃO DA PENA. NÚMERO DE INFRAÇÕES.
O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente,
quanto ao art. 71, caput do CP, por força do número de infrações
praticadas. Qualquer outro critério, subjetivo, viola o texto legal
enfocado.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 356649 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0123782-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 268
Tópicos penal, recurso especial, estelionato.

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