TST - AIRR - 41792/2002-900-06-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão regional está em consonância com a atual jurisprudência da Eg. SBDI-1/TST (OJ 149), que tem entendido ser inaplicável o art. 13 do CPC para se admitir a regularização do processo em fase recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41792/2002-900-06-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação do subscritor do agravo de petição, a decisão regional está.

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