TST - AIRR - 1910/2002-041-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VULUNTÁRIA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFEITOS - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A OJ Nº 270 DA SDI-1. O apelo não viabiliza no tocante ao tema, por se tratar de matéria já pacificada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, cristalizada na OJ nº 270 da SDI-1/TST; em decorrência, os arestos colacionados encontram-se superados, em face da incidência do Enunciado nº 333 e do art. 896, § 4º, da CLT. COMPENSAÇÃO DAS VANTAGENS Como bem salientou o Regional, a intenção da reclamada foi estipular uma vantagem financeira em favor dos empregados a fim de conseguir a adesão ao programa de desligamento voluntário, em virtude de adequação do quadro de seu pessoal. Outrossim, o recurso não prospera, por divergência jurisprudencial, pois o primeiro aresto paradigma se revela inespecífico, eis que não demonstra a mesma realidade fática delineada nos autos, atraindo a incidência do En. nº 296/TST. O segundo não serve ao fim colimado, porquanto oriundo do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, em face da incidência do art. 896, a, da CLT. Agravo conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1910/2002-041-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, plano de demissão vuluntária transação extrajudicial efeitos, decisão regional em consonância com a oj nº 270 da.

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