TST - ED-AIRR - 23634/2002-902-02-00


25/fev/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. ART. 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. INOCORRÊNCIA. Embargos declaratórios não constituem meio processual apto a alterar decisão, destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades que não constato no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos art. 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 23634/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos declaratórios em agravo de instrumento em recurso de revista, pressupostos, art.

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