TST - AIRR - 26284/2002-902-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. ENTE PÚBLICO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. OFENSA LITERAL AO ART. 169 DA LEI MAIOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 333 DO TST. De plano, verifica-se que o Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito de afronta ao art. 169 da Lei Maior, sendo certo que o Agravante não demonstrou a oposição de embargos declaratórios objetivando o necessário pronunciamento da Corte Regional acerca do tema (Enunciado nº 297 do TST). Sem embargo, constata-se que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Casa, cristalizada na OJ nº 238 da SDI-1, atraindo a inteligência do Enunciado nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26284/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›