STJ - REsp 448128 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0076464-3


24/fev/2003

RESP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. INGRESSO POSTERIOR
ÀS LEIS. EXTENSÃO DO REAJUSTE.
O servidor é remunerado com o vencimento padrão do seu cargo mais
vantagens pessoais. Assim, se há mudança no padrão do vencimento dos
funcionários antigos, esta mudança deverá, também, ser estendida aos
funcionários novos. Destarte, os servidores civis que ingressaram no
serviço público, mesmo após a edição das Leis nº 8.622/93 e
8.627/93, são partes legítimas para postular o reajuste previsto
nessas leis.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448128 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0076464-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 285
Tópicos resp, constitucional e administrativo, servidor público.

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