TST - AIRR - 107360/2003-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINIFITO. TEMA Nº 113 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SbD1-1. Nos termos do que estabelece o § 4º do artigo 896 da CLT mostram-se inaptos para o confronto de teses arestos cujo entendimento encontra-se superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 107360/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante, adicional de transferência, caráter definifito.

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