TST - AIRR - 31198/2002-902-02-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. A Segunda Reclamada controla o transporte público da cidade de São Paulo, exercendo atividade de gerenciamento e de fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias. A concessão de serviço público, figura presente na administração pública descentralizada, não se enquadra na moldura jurídica do Enunciado 331, do TST, porquanto não há intermediação de mão-de-obra, bem como a fiscalização dos serviços tem natureza administrativa em sentido estrito. Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido, ressalvado o entendimento em contrário do relator.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31198/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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