TST - RR - 24910/2002-013-11-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. TELEMAR. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. Ante o que preceitua o § 6ºdo art. 896 da CLT, não há como se processar recurso de revista quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade com Enunciado desta C. Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 24910/2002-013-11-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, participação nos lucros, telemar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›