TST - RR - 866/2003-002-08-00


25/fev/2005

PRESCRIÇÃO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CEF SUPRESSÃO - Para os aposentados que já recebiam a parcela, quando da supressão, à hipótese aplica-se a orientação da Súmula 327 do TST, em que se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria, oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas tão-somente, às parcelas anteriores ao qüinqüênio, conforme redação dada pela Resolução nº 121/2003, publicada em 21/12/2003. A decisão regional, neste particular, está em consonância com a Súmula 327 do TST, e o recurso encontra obstáculo no § 4º do artigo 896 da CLT. Quanto àqueles Reclamantes que se aposentaram após fevereiro/95, data da supressão da parcela incide a orientação consagrada na Súmula nº 326 do TST, em que se tratando de pedido de complementação de aposentadoria oriundo de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir do biênio a partir da aposentadoria. Não obstante a orientação jurisprudencial citada, o certo é que o Regional apesar de ter emitido tese genérica com relação aos aposentados antes e depois da supressão da parcela, não registrou quais os Reclamantes se encontrariam nessas condições. Também não há registro da data do jubilamento daqueles que eventualmente tivessem se aposentado após fevereiro de 1995, e inviável aferir se ultrapassado ou não o biênio da data da respectiva aposentadoria, considerando a que propositura da ação ocorreu em 02/06/1998. Não há, assim, na decisão recorrida registro dos elementos necessários para estabelecer o atrito com a Súmula 326 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 866/2003-002-08-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos prescrição auxílio-alimentação cef supressão, para os aposentados que.

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