TST - AIRR - 32883/2003-902-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOGADO EM JUÍZO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 5º, INCISOS II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. De plano, constata-se que o Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito de afronta ao art. 5º, incisos II e XXXVI, da Lei Magna, sendo certo que a Agravante não demonstrou a oposição de embargos declaratórios objetivando o necessário pronunciamento da Corte Regional acerca dos temas (Enunciado nº 297 do TST). Por outro lado, verifica-se que a análise das argüições da Agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista, sendo, por conseguinte, prescindível a indicação de ofensa a preceitos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial. Inteligência do Enunciado nº 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32883/2003-902-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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