TST - AIRR - 2049/2002-023-02-40


25/fev/2005

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é da publicação da Lei Complementar nº 110, 29.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI1). 2. Decorridos menos de dois anos entre a data da publicação da referida Lei e a propositura da ação trabalhista visando a cobrar diferenças da multa do FGTS, não há prescrição a ser declarada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2049/2002-023-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos prescrição, marco inicial, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›