TST - AIRR - 184/2002-462-05-40


25/fev/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos do item IV do Enunciado nº 331 do TST, independe de comprovação de vínculo laboral ou de irregularidade na contratação e é aplicável a entes da Administração Pública. O acórdão regional harmoniza-se com o entendimento sumulado por esta Corte, o que inviabiliza o processamento do Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 184/2002-462-05-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária do tomador.

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