STJ - AgRg nos EDcl no REsp 352484 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0119301-0


24/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO.
CONVERSÃO EM URV. IRSM (ART. 20, I e II, DA LEI Nº 8.880/94).
1. Não há óbice ao conhecimento do recurso especial, quando este se
limita a apreciar violação de dispositivos infraconstitucionais,
devidamente prequestionados pelo acórdão recorrido.
2. Na compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não
houve redução dos benefícios previdenciários quando de sua conversão
em URV.
3. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 352484 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0119301-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 316
Tópicos agravo regimental nos embargos de declaração, fundamento infraconstitucional, prequestionamento.

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