STJ - AgRg no AgRg no Ag 797762 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0153575-0


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
1. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração,
com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da
economia processual.
2. Não é possível, em sede de embargos de declaração, apreciar
violação a artigos da Constituição Federal, porquanto o
prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta
Corte, implicaria usurpação da competência do STF.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 797762 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0153575-0
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração, fungibilidade recursal.

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