STJ - EDcl no RMS 14865 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0059407-2


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE
REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ATUAÇÃO COMO LONGA MANU DO ESTADO.
INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES. ART. 52, CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum, sob a invocação de
impedimento do relator do recurso. É assente na Súmula 252 do STF
que não estão impedidos para o recurso os juízes que compuseram o
órgão prolator da decisão recorrida, em face da natureza
subjetivamente complexa da decisão. Ubi eadem ratio ibi eadem
dispositio. Não há impedimento do relator que compôs órgão
fracionário que julgou o originário mandado de segurança cuja
execução do provimento desafiou outro writ ora submetido à cognição
do Tribunal através de recurso ordinário. Precedentes.
2. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo
imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de
impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n.º 267
do STF.
3. A decisão liminar de órgão fracionário dos tribunais enseja
agravo, impassível de ser substituído pelo mandado de segurança.
Admitido o writ e denegado, é lícito ao Tribunal Superior, em
recurso ordinário, com ampla devolutividade, aferir a carência de
ação pela impropriedade da via eleita ab origine.
4. Nos regimes de concessão de serviços públicos as entidades
concessionárias representam uma longa manu do Estado, certo que as
decisões proferidas contra este vale para aquelas. A concessão, como
evidente, não pode ser efetivada com sacrifício dos comandos
constitucionais que regulam o agir do poder concedente. Destarte, na
concessão, a transferência dos serviços, opera-se com as limitações
que atingem o poder concedente, pelo princípio de que memo plus
iuris transfere ad alium potest quam ipse habet (ninguém pode
transferir mais direitos do que tem). Impondo a Constituição
Estadual, por reprodução da Carta Federal (art. 230, CF), limites à
concessão, estes devem ser respeitados, sem admissão de oposição
pela concessionária em razão do próprio regime de submissão que se
lhe-impõe.
5. O concessionário age vinculadamente ao poder concedente,
subsumindo-se às determinações emanadas deste poder, em sentido
amplo, donde as decisões proferidas em face do concedente obrigam
também o concessionário.
6. Em conseqüência, tratando-se de concessão de serviço público -
transporte de passageiros- não há litisconsórcio necessário entre a
entidade e o Estado, senão a possibilidade de intervenção do
concessionário no feito como assistente simples, sujeitando-se aos
limites legais estabelecidos para essa modalidade de intervenção de
terceiro.
7. O assistente assume o processo no estado em que se encontra,
sujeitando-se às preclusões operadas em face do assistido no juízo e
foro preventos na forma do art. 109, do CPC.
8. Deveras, o impedimento à quebra do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato é dever do Poder concedente, cuja
responsabilidade não pode ser persequível nem em mandado de
segurança autônomo substitutivo de ação de cobrança, via interditada
pela Súmula 269 do STF, nem pelo viés da intervenção
litisconsorcial.
9. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 14865 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0059407-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 185 RIP vol. 18 p. 311
Tópicos processual civil, administrativo, embargos de declaração.

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