STJ - CC 33377 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0139342-8


24/fev/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS
(AREIA). ARTIGO 21 DA LEI Nº 7.805/89. RIO DE DOMÍNIO DA UNIÃO.
ARTIGO 20, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O artigo 20, IX, da Constituição Federal, dispõe que os recursos
minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União.
2. Conflito conhecido para ser declarado competente o Juízo Federal
da 1ª Vara de Nova Friburgo/RJ, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 33377 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0139342-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 182
Tópicos conflito de competência, extração ilegal de recursos minerais (areia), artigo 21 da lei nº 7.805/89.

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