TST - RR - 1440/2002-003-22-00


25/fev/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI, é de que, segundo a exegese do art. 1º da Lei nº 7.369/85, o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial", entendimento este ratificado pela recente redação imprimida ao Enunciado nº 191/TST (Resolução nº 121/2003, DJ 21/11/2003), exarado nos seguintes termos: O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Desse modo, não se vislumbra o alegado conflito pretoriano ou a pretensa violação legal e constitucional, a teor do Enunciado nº 333 desta Corte, cujos precedentes foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista, por injunção do art. 896, alínea a e § 4º, da CLT. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apesar de o Regional ter consignado que o deferimento das verbas honorárias decorriam da sucumbência e do disposto no artigo 133 da Constituição, não chegou a registrar o preenchimento dos requisitos elencados na Lei nº 5.584/70, inviabilizando o exame da matéria, na esteira do Enunciado nº 297 do TST. De qualquer forma, reportando-me inusualmente à sentença, verifico estar a parte assistida pelo sindicato da categoria e a existência de declaração de hipossuficiência econômica do reclamante, a evidenciar o atendimento dos pressupostos elencados no Enunciado nº 219 do TST, segundo o qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicado da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1440/2002-003-22-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos adicional de periculosidade, base de cálculo, a jurisprudência deste tribunal,.

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