TST - RR - 755/2003-003-03-00


25/fev/2005

DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Segundo a jurisprudência notória e atual deste Tribunal, assentada no Precedente nº 191 da SDI, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro, diante da inexistência de previsão legal, não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária das obrigações contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso provido. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tendo o Regional salientado que os embargos de declaração ofertados em primeiro grau de jurisdição eram desfundamentados e inúteis, concluindo pelo seu intuito manifestamente protelatório, não há como se visualizar a pretensa afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal pela aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Isso porque a multa de que cuida o dispositivo mencionado é aplicável justamente aos casos em que o juízo entende estarem os embargos de declaração imbuídos do escopo protelatório. Também não se habilitam ao conhecimento deste Tribunal os arestos colacionados por carecerem da especificidade exigida pelo Enunciado nº 296/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 755/2003-003-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos dono da obra, responsabilidade, segundo a jurisprudência notória.

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