STJ - REsp 437619 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0060895-0


24/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. CUMULAÇÃO.
O auxílio-acidente, conforme a nova redação do art. 86 da Lei
8.213/91, alterado pela Lei 9.528/97, não pode ser percebido
cumuladamente com a aposentadoria. Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437619 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0060895-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 277
Tópicos previdenciário, auxílio-acidente, aposentadoria por tempo de serviço.

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