STJ - REsp 464061 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0118498-5


24/fev/2003

PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% A.M. NATUREZA
ALIMENTAR DO DÉBITO. MP Nº 2.180-35/2001. NÃO INCIDÊNCIA AOS
PROCESSOS EM CURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
SÚMULA 13/STJ.
I - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os
juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por
cento) ao mês.
II – Ademais, a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de
2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494, de 10 de
setembro de 1997, por ter natureza de norma instrumental material,
com reflexos na esfera jurídico-material das partes, não se aplica
aos processos em curso (REsp nº 441.003-RS, rel. MIN. HAMILTON
CARVALHIDO, DJ DE 09/09/2002).
III – "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja
recurso especial." (Súmula 13/STJ).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464061 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0118498-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 295
Tópicos processo civil, juros de mora, percentual de 1% a.m.

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