STJ - AgRg no Ag 447966 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0049052-9


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ACÓRDÃO QUE JULGOU
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Não se conhece de agravo de instrumento onde não constam as peças
obrigatórias previstas no art. 544, § 1º, do CPC.
A expressão "acórdão recorrido" compreende tanto o acórdão que
julgou a apelação, quanto o proferido nos embargos de declaração,
que o integra.
A instrução do agravo de instrumento se faz na corte de origem,
sendo incabível a juntada tardia de peças complementares nesta
instância, em anexo ao agravo regimental.
Precedentes.
Agravo regimental a que nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 447966 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0049052-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 235
Tópicos agravo regimental, falta de peças obrigatórias, acórdão que julgou os embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›