TST - AIRR - 630/2003-019-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS E ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A questão dos minutos residuais de que trata a nova redação do art. 58, §1º, da CLT, alterado pela Lei 10.243/01, não foi apreciada na decisão originária e carece, pois, do devido prequestionamento, circunstância que afasta o cabimento do recurso de revista, à luz do entendimento do E. 297 do TST. A compensação de jornada foi afastada ante o fato da inexistência de formalização de acordo nesse sentido, na medida em que as normas coletivas que a estipulavam exigiam a concordância expressa do empregado, in casu não manifestada. Como a revista não se presta para o reexame de fatos e provas (E. 126 do TST), incabível é a análise do fato relçativa à alegada ausência de autorização para compensação de jornada. Logo, não se vislumbra contrariedade ao E. 85 do TST e tampouco violação dos artigos 7º, XXVI e 8º, III, da CF. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 630/2003-019-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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