STJ - AgRg no REsp 443227 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0077831-5


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC (REDAÇÃO DADA PELA
LEI Nº 8.952/94). DECISÃO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. ART. 1º-D, DA
LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DO ART. 4º, DA MP Nº 2.180-35/2001).
INAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. PRECEDENTES.
1. O decisório impugnado entendeu ser cabível verba honorária em
execução não embargada.
2. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que,
estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a
ocorrência de verdadeiro litígio e que uma das partes resulta
sucumbente, em face de pretensão resistida que levou ao surgimento
da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios.
3. O art. 20, do CPC, não distingue se a sucumbência é apenas
relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal
por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas
separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São
autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e
a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça.
4. Revisão do posicionamento do Relator no sentido da tese do
agravante em face do entendimento já consagrado, de há muito, pela
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, externado no REsp nº
140403/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 05/04/99,
no qual foi decidido que "a nova redação do art. 20, § 4º, do Código
de Processo Civil deixa induvidoso o cabimento de honorários de
advogado em execução, mesmo não embargada, não fazendo a lei, para
esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e
execução fundada em título extrajudicial". Manutenção da coerência
com a posição pacificada até que haja um novo pronunciamento em
definitivo do colegiado máximo deste Sodalício a respeito do tema.
5. Em recente decisão (EREsp nº 217883/RS, Rel. Min.. José Arnaldo
da Fonseca, julgado em 18/09/2002), a egrégia Corte Especial deste
Sodalício decidiu que são devidos os honorários advocatícios na
execução fundada em título judicial, embargada ou não, quando
devedora a Fazenda Pública.
6. O art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 (redação do art. 4º, da MP nº
2.180-35/2001), o qual dispõe que "não serão devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas", não
se aplica aos casos ocorridos antes da vigência da referida MP.
7. Desnecessidade de apreciação da constitucionalidade da norma
legal discutida, mas, sim, adequá-la ao caso concreto.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 443227 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0077831-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 107
Tópicos processual civil, agravo regimental, execução fiscal.

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