TST - AIRR - 1468/2003-433-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. Constata-se, de plano, que o agravo não merece ser conhecido, porque sua instrumentação está em desalinho com o que estabelece o art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, tendo em vista a ausência do traslado das peças obrigatórias e essenciais, na conformidade do artigo 897, § 5º, da CLT e dos itens I e III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1468/2003-433-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, conhecimento, constata-se, de plano, que.

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