TST - AIRR - 91/2004-055-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. LIMITES. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO. Se o inconformismo recursal sobre a ausência de prestação jurisdicional é manifestado de forma genérica, sem apontar em que aspecto a tutela prestada não foi completa, evidentemente desfundamentado o apelo. Incólumes os art. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 3. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não observado requisito extrínseco de admissibilidade relativo à tempestividade, não desrespeita os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) julgado regional que não conhece do recurso ordinário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91/2004-055-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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