TST - E-RR - 391235/1997


04/mar/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma deixou claro o motivo pelo qual concluiu estar a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 219 da SBDI-1, bem como consignou os fundamentos pelos quais concluiu que a adesão do reclamante ao PDV não tem os efeitos pretendidos pela reclamada, de modo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. PLANO CONTINGENCIAL DE DISPENSA IMOTIVADA. Os fundamentos do recurso estão dissociados da realidade dos autos, a revelar a natureza temerária do procedimento adotado, uma vez que, ao contrário do sustentado pela reclamada, seu Recurso de Revista foi conhecido, razão por que se reputa a embargante litigante de má-fé. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A indicação de violação a artigos de lei e da Constituição da República bem como de contrariedade à Súmula 219 do TST e de divergência jurisprudencial não integraram as razões do Recurso de Revista, consistindo inovação recursal. De outra parte, a indicação de contrariedade à Súmula 329 do TST, feita no Recurso de Revista, não foi renovada nas razões do Recurso de Embargos. Ademais, a Súmula 329 do TST não trata dos requisitos para a percepção dos honorários advocatícios, apenas se refere à vigência da Súmula 219 do TST após a promulgação da Constituição da República de 1988, questão não discutida, in casu.

Tribunal TST
Processo E-RR - 391235/1997
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma deixou claro.

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