STJ - AgRg no Ag 462242 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0082976-6


10/mar/2003

Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Inviabilidade.
I. - Decidindo o acórdão recorrido, com base na perícia médica, que
a autora não é portadora de mal incapacitante resultante do trabalho
exercido, a modificação desse resultado só seria possível mediante o
reexame da matéria probatória, incabível na via do recurso especial.
II. - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 462242 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0082976-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 205
Tópicos processual civil.

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