TST - E-RR - 520104/1998


04/mar/2005

PETROLEIROS - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS - LEI Nº 5.811/72 NÃO-REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 7º, XIV, DA CF - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 240 DA SDI-1. O artigo 7º, XIV, da Constituição dispõe que a jornada para o trabalho prestado em regime de turnos ininterruptos de revezamento é de 6 (seis) horas, salvo negociação coletiva. Cuida o dispositivo constitucional do trabalho prestado mediante rodízio de empregados previamente escalados em turnos que se revezam de forma sucessiva. Idêntico regime de trabalho é o adotado pela Lei nº 5.811/72, em relação aos empregados que prestam serviço em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos. Tem-se, por conseguinte, que, tanto a Constituição, quanto a Lei nº 5.811/72, ambas disciplinam o trabalho prestado sob o regime de turnos ininterruptos de revezamento, embora estabelecendo jornadas diferentes. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 240 da SDI-1, firmou entendimento de que a Lei nº 5.811/72 foi recepcionada pela Constituição Federal, tendo em vista que estabelece condições de trabalho especiais e mais benéficas para os petroleiros. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 520104/1998
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos petroleiros, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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