TST - E-RR - 535464/1999


04/mar/2005

CEAGESP - COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. É firme o entendimento da SDI-1, de que, para o empregado fazer jus à complementação integral, em consonância com o Regulamento-Geral nº 1/1963, da CEAGESP, é imprescindível que conte com 30 anos de serviços a ela prestados, pressuposto não satisfeito pelo reclamante, que possuía apenas 28 anos de empresa (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 11 da SDI-1). Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 535464/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ceagesp, complementação da aposentadoria, é firme o entendimento.

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