TST - RR - 629429/2000


04/mar/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão recorrida consta fundamentação sobre os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DISPENSA IMOTIVADA. Não há óbice à dispensa sem justa causa de empregado público - ainda que regularmente concursado - por sua empregadora, integrante da Administração Pública Indireta, por se tratar de direito potestativo do empregador, a ser exercido em conformidade com os interesses sociais do ente estatal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 desta Corte. ESTABILIDADE. LEI MUNICIPAL. A indica- ção de afronta a cláusula de instrumen- to coletivo, a decreto municipal e a lei municipal não serve para impulsionar o conhecimento de recurso de revista, a teor do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 629429/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na decisão recorrida consta.

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