TST - A-E-RR - 655295/2000


04/mar/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. A teor do artigo 896, § 5º, da CLT, impõe-se a manutenção de decisão denegatória do recurso de embargos quando a decisão proferida por Turma do TST encontra respaldo na jurisprudência dominante no TST, consubstanciada na Súmula nº 331, item IV, a qual, no que tange às obrigações trabalhistas da empresa fornecedora de mão-de-obra, consagra a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 655295/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, tomador dos serviços, a teor do artigo.

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