TST - RR - 664858/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Acórdão Regional emitido tese explícita acerca do tema que envolve o pedido, conclui-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue, de forma que não resta configurada violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Recurso de Revista que não se conhece. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Estando inteiramente desfundamentado o recurso, eis que dele não consta indicação de violação legal ou de arestos para confronto de teses, dele não se conhece. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto no Enunciado nº 126 do c. TST. Revista que não se conhece. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Tendo o Tribunal Regional vinculado a correção monetária dos honorários periciais aos débitos trabalhistas, decidiu de forma contrária ao entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 198 da SDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido a fim de manter a uniformidade da jurisprudência.

Tribunal TST
Processo RR - 664858/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão regional.

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