STJ - RMS 14220 / TO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0001930-3


10/mar/2003

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - EFEITO EX
TUNC - CARGO COMISSIONADO - CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO –
DEMISSÃO AD NUTUM – LEGALIDADE.
1 - Ante a anulação, pelo Poder Judiciário, do edital do concurso
que prestou o impetrante, os atos subsequentes, tais como os de
nomeação e posse, são inválidos, porquanto eivados de vícios de
nulidade desde o nascedouro, não acarretando qualquer direito a seus
beneficiários. (cf. RMS nº 10.405/SC).
2 - Ademais, é certo que os ocupantes de cargos comissionados, em
razão da instabilidade do vínculo, da precariedade da admissão,
podem ser demitidos ad nutum, não se cogitando qualquer afronta ao
devido processo legal, pertinentes somente aos servidores
concursados.
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14220 / TO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0001930-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 252
Tópicos constitucional, administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança.

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