TST - RR - 800867/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO OBREIRO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 124 da SDI desta colenda Corte, o pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Estando a decisão regional contrária a esse entendimento, dá-se provimento à Revista para, reformando a decisão, determinar que seja a atualização do crédito obreiro feita tomando-se como base o índice de atualização monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. 2)CARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. FALTAS INCORRIDAS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PUNIÇÃO ANTERIOR. ENUNCIADO N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado n.º 126 desta colenda Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 800867/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, 1)atualização monetária do crédito obreiro, época própria para incidência do índice.

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