STJ - EDcl no AgRg no REsp 380098 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0155358-3


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso sobre
que deva se pronunciar esta colenda Turma, mas tão-somente o intuito
de rediscutir o julgado, emprestando-lhe o efeito infringente, bem
assim o escopo de prequestionar aplicação de dispositivos
constitucionais, rejeitam-se os embargos declaratórios.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 380098 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0155358-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 92
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›