TST - RR - 7811/2002-900-11-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula 363 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 7811/2002-900-11-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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