TST - RR - 640575/2000


04/mar/2005

DESCONTOS FISCAIS. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. Segundo o entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 228 da SBDI-1, o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 640575/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos descontos fiscais, momento da incidência, segundo o entendimento concentrado.

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