TST - RR - 49442/2002-900-02-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. PEDIDO DE DEPÓSITOS. SÚMULA 362 DO TST. Não se viabiliza o conhecimento do Recurso de Revista, porque a decisão recorrida se encontra em sintonia com a Súmula 362 desta Corte. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DA PARCELA CESTA BÁSICA. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 49442/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, fgts.

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