STJ - REsp 437451 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0060165-0


10/mar/2003

Alienação fiduciária. Art. 53 do Código de Defesa do Consumidor.
Restituição das prestações pagas. Cláusula nula de pleno direito.
Precedentes da Corte.
1. Tratando-se de contrato de compra e venda de veículo sob o regime
da alienação fiduciária, não há falar em restituição integral das
parcelas pagas, considerando que o devedor tem direito a receber o
saldo apurado com a venda extrajudicial do bem, não sendo possível
negar ao credor o direito a receber o valor do financiamento
contratado. Descabe, portanto, a restituição ao devedor da
totalidade do que pagou durante a execução do contrato.
2. Recurso especial conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437451 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0060165-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 195 RDTJRJ vol. 60 p. 118 RSTJ vol. 175 p. 389
Tópicos alienação fiduciária.

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